Advogados Debatem sobre Migrantes e Refugiados

Os advogados Dalmo Dallari e Flávia Piovesan expõem aspectos ligados ao Estado de Direito e à Constituição em evento parte de Seminário que discute temas ligados a Migrantes e Refugiados. A questão dos migrantes e refugiados será abordada sob o aspecto do Estado de Direito e Direitos Humanos no próximo 7 de novembro (terça-feira) pelo jurista e professor Dalmo Dallari e pela professora da PUC-SP Flávia Piovesan. A coordenação da mesa ficará a cargo da Dra. Célia Cristina Whitaker, da Comissão Municipal de Direitos Humanos.

Trata-se do quarto evento parte do ciclo de palestras promovido para discutir e realizar propostas sobre temas ligados à ratificação por parte do Brasil da Convenção das Nações Unidas para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias e aos estudos do governo para o ante-projeto de reforma da Lei dos Estrangeiros. Desde agosto são realizados encontros mensais promovidos pela Comissão Municipal de Direitos Humanos e as ONGs Presença América Latina, Centro de Apoio ao Migrante/SPM, Cáritas Arquidiocesana de São Paulo/ACNUR e Instituto Migrações e Direitos Humanos.

Para a elaboração de propostas de políticas públicas relativas às populações de migrantes e refugiados torna-se imperativo pesquisar e aprimorar conhecimentos sobre as temáticas a eles ligadas e a seus direitos fundamentais. Assim, munidos de um conjunto de produtos (estudos, avaliações, debates) decorrentes das palestras, objetiva-se ainda lançar no final do ano uma Campanha Nacional para Ratificação da Convenção das Nações Unidas para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias. Cada palestra tem sido proferida por professor e/ou especialista, introduzindo os temas de forma minuciosa e crítica. A partir das discussões serão realizados trabalhos e estudos dos quais participa a sociedade civil e o Poder Público Municipal.

A Convenção de Migrantes ainda não foi ratificada pelo Brasil. Verifica-se que, partindo do debate sobre o anteprojeto da lei de estrangeiros apresentado em 2005 pelo Ministério da Justiça para discussão pública, foram destacados parâmetros internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. O Brasil ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, sendo essa uma das ações a curto prazo que integram as propostas governamentais do Programa Nacional de Direitos Humanos.

Em dezembro, ocorrerá uma Sessão Especial - Direitos Humanos e a Ratificação da Convenção de Migrantes, com a participação de representantes dos Poder Público, da sociedade civil, representada por ONGs, instituições privadas e a população interessada num tema cada vez mais discutido tanto em âmbito regional como mundial.