Conselho de Política Criminal é contra projeto que cria Regime Disciplinar Diferenciado

Brasília, 14/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) se manifestou hoje contra o Projeto de Lei, já aprovado na Câmara, que cria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para apenados de alta periculosidade ou que possam comandar ações criminosas de dentro dos presídios. No RDD há um dispositivo que permite o isolamento por 360 dias do preso que ofereça riscos à segurança, carcerária e pública.

De acordo com o presidente do CNPCP, Antonio Mariz, a lei de execuções penais já traz condições de coibir a continuidade de atos criminosos por parte dos presidiários, e dessa forma, a comissão irá apresentar um substitutivo ao projeto apontando os mecanismos de proteção e reforço às condições de encarceramento já existentes.

"Não há necessidade de regime diferenciado e nem é conveniente. Nós entendemos que o isolamento contraria todo o penitenciarismo moderno e toda orientação dada por leis internacionais. Entendemos também que esse isolamento só fará mal à sanidade mental dos presidiários, que um dia terão que ir para a rua, sabe-se lá em quais condições ele irá conviver com a sociedade", ponderou.(Débora Xavier)