Eca: 15 Anos Garantido Direitos a Crianças e Adolescentes

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 15 anos concretizando não só a mais avançada legislação do mundo a favor dos direitos das crianças e adolescentes como também traduzindo o anseio democrático de integrar a infância e a juventude à cidadania, introduzindo as bases para a construção de um país que pratique a inclusão social como fundamento do desenvolvimento.

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

Sem dúvida, a Lei Federal 8.069 foi um importante passo na luta pelos direitos e deveres da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto criou normas para que se respeitem os direitos instituídos pela lei e considerou também a criança e o adolescente como prioridade absoluta, sobretudo no que diz respeito à elaboração e implementação de políticas públicas em todo território nacional.

A história do Estatuto 

A lei substituiu a primeira legislação para a infância e a adolescência - o Código de Menores, criado em 1927, dentro de uma lógica higienista que se baseava em segregar e confinar tudo que fosse "doente" na sociedade, tratando da criança e do adolescente apenas quando eram abandonados ou quando cometiam infrações. Durante a Era Vargas (governo de Getúlio Vargas na década de 30), foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), que implantou a corrente correcional-repressiva, dando subsídios legais para se punir crianças e adolescentes infratores.

Na ditadura militar, através da constituição de 1964, com a lei 4513-64, criou-se a Política Nacional do Bem Estar do Menor, onde foram instituídas as Funabens e Febens, representando a transição da concepção correcional-repressiva para a assistencialista, o "menor" passou de perigoso a carente. Durante a década de 80, a sociedade começou a dar força e a criar sociedades civis organizadas que incentivaram a luta a favor dos direitos da criança e do adolescente, em 1986 diversas ONGs se uniram para formar a Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que fortaleceu o debate e impulsionou a criação de um Estatuto, concretizado na década de 90.

O Estatuto derrubou as concepções anteriores, dando aos menores de 18 anos a garantia de direitos e deveres regulamentada pela Constituição. A proteção da criança e do adolescente é fator importante na legislação, sendo aplicada a todas as crianças e jovens sem discriminação de qualquer tipo. A idéia de punição e afastamento social, que afetava crianças e adolescentes em situação irregular, foi substituída pela garantia da ampla defesa, limitando as ações do poder judiciário em relação aos menores de 18 anos.

A criança e o adolescente que for considerado em situação pessoal ou social de risco deve receber assistência sócio-educacional para que possa se reintegrar à sociedade. O órgão responsável por essas garantias são os Conselhos Tutelares municipais e cabe a eles, como conhecedores e defensores do ECA, as decisões sobre a melhor forma de garantir e fiscalizar a situação das crianças e adolescentes que se encontrem vivendo sob qualquer forma de risco.

As mudanças no Estatuto 

O ECA sofreu uma mudança significativa no seu texto instituída pela lei nº 10.764, de 12/11/2003. Pontos como exploração sexual infantil na rede mundial de computadores e a maior proteção da criança e do adolescente quando abordados pelos meios de comunicação foram incluídos ou modificados a fim de modernizar o Estatuto de acordo com as questões atuais. Um dos pontos importantes incluído no Estatuto foi a caracterização da pedofilia na internet como crime, na nova redação fica estabelecido q