Estatuto da Criança e do Adolescente Completa 18 Anos

O ECA, ou Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas protetivas (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais).

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. O início das comemorações está marcado para o dia 10 de julho, às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. No evento será apresentado, à sociedade o documento "Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal". A proposta é que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições.

Os que concordarem com o conjunto de propostas, vão assumir o compromisso de colocar em prática as sugestões, caso sejam eleitos. No evento, será lançada também uma campanha publicitária que comemora os 18 anos do ECA. A idéia é que logomarca, slogan, cartazes, spots para rádio, vídeos para TV entre outras peças publicitárias possam ser utilizadas por todos os atores sociais interessados.

Ainda na ocasião, o grupo que está à frente da mobilização, formado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, lança um documento que propõe priorizar a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência. As proposições que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dispõem sobre o atendimento socioeducativo de adolescentes infratores, aumento das licenças-maternidade e paternidade, propostas da CPMI da Exploração Sexual, além de projetos de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.

Às 11h do mesmo dia 10, no plenário do Senado, está marcada uma Sessão Solene do Congresso Nacional para homenagear os 18 anos do Estatuto, contando com a presença de representantes do governo federal, ONGs, organismos internacionais, além de crianças e adolescentes. O requerimento da sessão foi feito pela deputada federal Rita Camata (PMDB/ES), relatora da comissão especial do anteprojeto que viria a ser o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre os 18 anos do ECA, a deputada realça que "é fundamental lembrar a importância dessa lei, que nos trouxe uma nova conceituação de infância e adolescência. Revolucionou o conteúdo legal ao introduzir no Direito o que há de mais avançado em favor de crianças e jovens na normativa internacional".

Camata lembra ainda que o Estatuto representou também um avanço em método, ao introduzir garantias processuais no Sistema de Justiça e ao superar o assistencialismo e inovou na gestão, ao ser a primeira lei brasileira que determina a participação dos diversos segmentos da sociedade na elaboração, controle e acompanhamento das políticas sociais referentes à infância e adolescência no País. "Precisamos, porém, retomar a mobilização, fortalecer a organização dos movimentos sociais e das próprias crianças e adolescentes para ampliarmos o alcance das políticas públicas. Mais do que nunca é preciso que os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos funcionem efetivamente, e os gestores desse sistema sejam capacitados de forma adequada. Somos todos responsáveis por esses 33% da população brasileira, cerca de 60 milhões de meninos e meninas entre zero e 18 anos incompletos", disse a deputada.

Para o secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos, a comemoração de 18 anos do ECA tem o objetivo de provocar uma sinergia social em torno dos direitos da infância e da adolescência, dando visibilidade ao que considera uma iniciativa jamais vista em outros países. "O Estatuto foi uma lei que pegou. Inaugurou um novo paradigma, passando a possibilitar uma infância e uma adolescência cidadã no Brasil. Precisamos agora fortalecer alguns pontos que ainda se encontram vulneráveis, como a luta contra a diminuição da idade penal", reforça.

No dia 11 de julho estão sendo programadas audiências públicas nas Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras. Conselhos Municipais de Direitos da Criança e grupos parlamentares que atuam na defesa de meninos e meninas irão propor pautas locais que possam ser assumidas pelos candidatos a prefeitos e vereadores. A idéia é que a plataforma seja discutida com a participação de crianças e adolescentes.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, o que equivale à população da Itália e representa quase um terço do total de brasileiros. De 1990 a 2008, esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação. A mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos.

Na educação, o país está quase atingindo a universalidade no Ensino Fundamental: na última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), de 2006, registrava-se 95% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos freqüentando esse nível de ensino. Os índices de analfabetismo também apresentaram queda avassaladora: em 1990, 14,4% dos meninos e meninas de 10 a 14 anos eram analfabetos. Hoje, esse índice é de apenas 0,3%. Na área da saúde, não há casos registrados de pólio desde 1989 e o calendário de vacinação tem se consolidado como um importante compromisso de pais e de governantes, como forma de proteger crianças e adolescentes de doenças.

Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Mário Volpi, o estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Mais que a realidade mostrada pelos números, isso pode ser visto no cotidiano. Um exemplo: hoje em dia, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que eles sejam cumpridos.

Mário alerta, entretanto, para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. "Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil", avalia.

Entre os temas citados por Mário, o combate ao trabalho infantil e à violência sexual aparecem como focos do esforço realizado atualmente pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A articulação, que completa 20 anos em 2008, reúne organizações sociais de todo o Brasil que atuam na garantia de direitos de meninos e meninas. Ele foi um dos principais atores políticos na mobilização pró-Estatuto, no final da década de 80. 

Para Mário, a sociedade brasileira vivenciou, desde a implementação do ECA, um período de lutas centradas na dimensão social da garantia dos direitos. Agora, é necessário dar um passo além para se efetivar a dimensão subjetiva. "Além de direitos para todas crianças e adolescentes, é preciso se pensar em direitos para cada uma dessas crianças e desses adolescentes", explica Mário, reforçando a necessidade de se desenvolver cuidados específicos, que levem em conta a singularidade de cada um.

No ano de 1990, o pedagogo mineiro Antônio Carlos Gomes da Costa era um dos membros do grupo de redação do ECA. Hoje, 18 anos depois, Antônio Carlos, em um balanço rápido, destaca três desafios fundamentais necessários à implementação integral dos direitos previstos pelo Estatuto. "Primeiro, falta compromisso ético do conjunto da sociedade com a causa. Segundo, falta vontade política da maioria dos governantes para investir em políticas públicas efetivas nessa área. Terceiro, falta competência técnica de grande número de operadores das medidas protetivas e socioeducativas", elenca. 

Antônio Carlos considera que o Estatuto, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda não é inteiramente respeitado, mesmo com todos os avanços que representa. Porém, o pedagogo enfatiza que isso não é motivo para retrocessos. "Nosso dever é seguir em frente na sua implementação", convoca. Na mesma linha, Mário Volpi considera ser momento para "radicalizar na implementação do ECA". Como ele explica, é preciso um esforço conjunto para fazer com que o conjunto de normas previsto no Estatuto seja garantido, em sua completude e para toda a população infanto-adolescente.