Lei da Palmada: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente apoia o projeto

A notícia da aprovação pela comissão especial da Câmara do projeto conhecido como Lei da Palmada foi bem recebida pelos participantes da 9º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que desde ontem ocorre na cidade do Rio de Janeiro, no Unicirco Marcos Frota (Quinta da Boa Vista).

“A Lei é um importante mecanismo para coibir e punir agressões físicas contra crianças e adolescentes. Cotidianamente nos deparamos com casos dessa natureza e muitas vezes não temos os mecanismos legais para proteger esses jovens. A legislação atual cita o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) cujo texto menciona maus-tratos, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis, dando margem à subjetividade. A lei é clara e objetivo e nos dá segurança para exercer nosso trabalho”, comenta Deise Gravina, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio).

Sobre a 9º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Constituindo um espaço legítimo e deliberativo, crianças e adolescentes, governos, sociedade civil, entre outros, estão reunidos desde ontem (14) até amanhã (16) para discutir e definir formas de mobilizar, implementar e monitorar a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na cidade do Rio de Janeiro.

Durante os três dias de Conferência, os participantes irão deliberar estratégias de ações em torno de cinco eixos definidos pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), entre eles: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos; Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Além da participação efetiva de crianças e adolescentes nos debates, elas vão garantir momentos de entretenimento dos participantes da conferência com apresentações culturais durante todo o evento. Haverá também performances de artistas do circo do UNICIRCO Marcos Frota.

O evento é uma organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio).

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