Marco legal para agências reguladoras é fundamental, avalia especialista em direito público

Yara Aquino

Repórter da Agência Brasil

Brasília Um marco legal que norteie a atuação das agências reguladoras no país é fundamental para dar unidade ao setor, de acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto. "As agências foram surgindo e as leis sendo estabelecidas e cada agência tem uma lei de criação e regras especiais".

Modesto explica que há uma proposta apresentada pelo presidente da República para aprovar uma lei que uniformize a atuação das agências reguladoras. "Alguns dos aspectos da lei são muito criticados, como a imposição de contrato de gestão para todas as agências", diz. Segundo ele, se quis atribuir a esses contratos o sentido de diminuir a autonomia e a independência das entidades. "Isto é até contra a idéia de contrato de gestão, que está na Constituição Federal e está previsto para aumento da autonomia", afirma.

As agências reguladoras têm a função de estabelecer regras de funcionamento para serviços públicos e atividades econômicas e estabelecer normas para proteger aqueles que usam estes serviços.

Paulo Modesto participou nesta segunda-feira (3) do 3º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, em Brasília. O evento reúne juristas, especialistas em regulação e agentes públicos e vai até amanhã (4).(Yara)