Ministério da Justiça vai se pronunciar sobre a validade de controladores de velocidade

Brasília, 11 (Agência Brasil - ABr) - Em nota à imprensa, o Ministério da Justiça informou há pouco, que emitirá, em breve, parecer sobre a validade ou não da regulamentação do uso de equipamentos eletrônicos para controle da velocidade. "Existe uma polêmica jurídica sobre qual seria o dispositivo legal vigente", afirma a nota. Em 10 de maio, o então ministro, Miguel Reale Júnior, publicou a deliberação nº 34, revogando a resolução nº 131 que, por sua vez, referendava a deliberação nº 29. "Uma corrente afirma que a deliberação nº 34 teria revogado todas as disposições sobre a matéria. Outra corrente entende que ainda seriam válidas as disposições da deliberação nº29", segundo a nota. No dia 19, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) irá se reunir para definir uma nova regulamentação. Caso o conselho decida que as disposições da deliberação nº29 não são suficientes para regulamentar o assunto, todas as multas emitidas a partir do dia 10 de maio terão que ser revogadas por ausência de legislação. (Cecília Jorge)