Ministério divulga balanço dos primeiros três meses do Fome Zero

Brasília, 14/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome (Mesa) divulgou um balanço das principais ações dos primeiros três meses do Programa Fome Zero - composto por dezenas de ações integradas que visam erradicar a fome e implementar uma política nutricional permanente. As ações estão sendo implantadas de forma gradativa, para garantir a segurança alimentar a milhões de brasileiros de baixa renda.

São três as frentes de atuação: um conjunto de políticas públicas; a construção participativa de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e um grande Mutirão Contra a Fome.

Em três meses, o Mesa deu início a uma série de ações que integram o Programa Fome Zero.

O Programa Cartão Alimentação teve como primeiras ações a implementação de projetos-piloto nos municípios de Guaribas e Acauã, no Piauí, beneficiando inicialmente mil famílias. A partir da segunda quinzena de abril, mais de sete mil famílias de outros 22 municípios do estado estarão recebendo o benefício de R$ 50,00 mensais destinados à compra de alimentos. No Rio Grande do Norte o programa foi implantado, inicialmente, em 17 municípios, beneficiando 7.050 famílias, a partir da segunda quinzena de abril.

O Cartão Alimentação será implantado em dez estados da região do semi-árido até maio de 2003, somando 181 municípios a serem beneficiados, incluindo os programas-piloto, implantados em Guaribas e Acauã (PI). A previsão é de que cerca de mil municípios do semi-árido e do Norte do país recebam o cartão até o fim deste ano. Os próximos estados a receber o Programa Cartão Alimentação serão Pernambuco, inicialmente em 19 municípios, e Paraíba, em 15 municípios.

A escolha dos municípios beneficiados nesta primeira fase da expansão do programa atendeu aos seguintes critérios: estar em estado de emergência oficialmente reconhecido nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, estar localizado no semi-árido, ter população inferior a 50 mil habitantes e algum tipo de organização da sociedade civil local, como por exemplo o Fórum de Desenvolvimento Local (DLIS).

Na fase de implantação do cartão foram criados e instalados os Comitês Gestores para acompanhar e fiscalizar as ações do Programa. Por meio dos comitês a comunidade também participa do processo de revisão e seleção das famílias cadastradas. Os comitês são formados por até nove representantes da sociedade civil e do poder público estadual e municipal. Os comitês têm possibilitado ainda o surgimento de novas lideranças comunitárias.

Além do cartão, estão sendo implementadas políticas de geração de emprego e renda e de incentivo ao desenvolvimento local. Nas cidades pilotos estão sendo alfabetizados mais de 600 jovens e adultos. Os recursos para o projeto, no valor de R$ 350 mil, foram viabilizados pelo Mesa em parceria com a Unesco.

Em Guaribas e Acauã, 90 professores da rede de ensino público participaram do curso de capacitação específico para a erradicação do analfabetismo. O curso utilizou a metodologia do Geempa, uma ONG com mais de 30 anos de atuação na área de alfabetização. São parceiros nesse projeto o Mesa, a Unesco, o MEC, o Geempa, a Coordenadoria Estadual do Programa Fome Zero e a Secretaria Estadual de Educação do Piauí.

O incentivo à construção de cisternas é uma importante ação com o objetivo de minimizar o impacto da seca na região do semi-árido. Uma parceria do Mesa, Febraban e a Articulação para o Semi-Árido (ASA), organização não-governamental que reúne mais de 700 entidades e instituições, vai permitir a construção de 10 mil cisternas em 11 estados, na região do semi-árido. A meta é construir um milhão de cisternas na região, em quatro anos. As ações para a captação de água incluem poços tubulares e barragens. O Mesa vai financiar a construção de outras 15 mil cisternas no valor estimado em R$ 17,5 milhões, em parceria com a ASA.

Agricultura Familiar

O Mesa já começou a atuar no incentivo à agricultura familiar por meio de uma parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Programas de hortas e a implantação de tecnologia para a criação de ovinos, caprinos e suínos já estão em andamento. O objetivo dos projetos é gerar empregos e renda para as populações do semi-árido e proporcionar o desenvolvimento da economia local. A idéia é aumentar e diversificar a oferta de alimentos no mercado local, melhorar a dieta das famílias e aumentar a renda dos produtores locais.

A Embrapa se comprometeu ainda a qualificar seus pesquisadores e demais funcionários na área de segurança alimentar. Outra ação é o apoio à instalação de feiras livres nos dois municípios, com a venda dos produtos realizada diretamente pelos agricultores familiares.

A partir do dia 24 de abril, 206 mil famílias que recebiam o benefício do Programa Bolsa Renda vão ser incluídas no Programa Bolsa Alimentação do Ministério da Saúde, graças a uma articulação do Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA), com o objetivo de atender de forma emergencial agricultores e familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, devido à chegada das chuvas. Para cobrir os custos do ingresso das novas famílias no Bolsa Alimentação, o Mesa vai repassar R$ 36 milhões ao Ministério da Saúde.

As famílias escolhidas para receber o Bolsa Alimentação fazem parte do público alvo do Programa Fome Zero. O Bolsa Alimentação é concedido às famílias que têm gestantes, menores de seis anos ou mães que amamentam crianças com menos de seis meses e vivem sob grande risco nutricional. Cada beneficiário do programa, selecionado no Cadastro Único da Caixa Econômica Federal, receberá R$ 15,00. O teto máximo por famílias é de R$ 45,00.

O Programa Bolsa Renda foi criado pelo Ministério da Integração Nacional, em 2001, para suprir de forma emergencial a falta de renda dos agricultores durante a seca. Visto que não há previsão orçamentária para o continuidade dessa ação no exercício de 2003, uma articulação interministerial promovida pelo Mesa garantiu o pagamento do benefício nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, a cerca de 1,6 milhão de famílias em mais de 800 municípios do semi-árido. O objetivo foi evitar que elas deixassem de receber o benefício nos meses iniciais do ano, em que o estado de emergência ainda estava vigente e os efeitos das chuvas na produção ainda não eram visíveis.

As 206 mil famílias incluídas no Bolsa-Alimentação representam o dobro de famílias hoje atendidas nos municípios que estavam em situação de emergência em dezembro de 2002, e que portanto recebiam o Bolsa-Renda.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 4.699.741 crianças de 4 a 6 anos em todo o país, o que corresponde a 13% do público total do programa. Através de uma articulação do MESA, o Ministério da Educação garantiu recursos para aumentar o valor per capita da merenda da pré-escola de R$ 0,06 para R$ 0,13 por dia, valor equivalente ao do Ensino Fundamental. O custo de R$ 56,4 milhões/ano sobe para R$ 122,2 milhões, um acréscimo de R$ 65,8 milhões. O repasse da verba às prefeituras foi feito no dia 24 de fevereiro.

A Secretaria de Programas de Segurança Alimentar do Mesa está concluindo um manual para orientar a implantação de uma rede de bancos públicos de alimentos em todo o país. Para a elaboração da publicação, cujo nome é "Como Implantar Banco de Alimentos", O Mesa ouviu sugestões de representantes dos bancos de alimentos de Santo André, Campinas, Goiânia e Ponta Grossa e de programas como Associação Prato Cheio (da Fundação Getúlio Vargas), Ajuda Alimentando (da Federação Israelita) e Mesa Brasil (do Sesc), que já tem experiência no assunto.

O manual, que está em fase final de elaboração, traz desde informações básicas, como os objetivos dos Bancos de Alimentos, até orientações sobre as etapas da operação da identificação e o contato com o doador à distribuição dos alimentos. A publicação mostra também como as iniciativas de bancos de alimentos vêm crescendo no país, identificando algumas experiências de sucesso. A previsão é de que o manual seja lançado oficialmente no mês de maio.

Política de Segurança Alimentar para Comunidades Indígenas e Quilombolas

Desde o início de fevereiro, o Mesa coordena um grupo de trabalho interministerial para elaborar proposta de atendimento às comunidades indígenas em situação de insegurança alimentar. No dia 14 de abril, o Mesa assina um convênio com o governo do Estado do Mato Grosso do Sul para financiar ações de caráter estruturante componentes do Programa Fome Zero beneficiando mais de 11 mil famílias indígenas do Mato Grosso do Sul.

O convênio, no valor de R$ 5 milhões, deverá ser executado em um ano e prevê medidas para expansão da agricultura para auto-consumo, manejo de solo, criação de pequenos animais, incentivo ao artesanato, entre outras ações voltadas para o desenvolvimento auto-sustentável. Essas ações são complementares à distribuição de alimentos que já é realizada pelo governo estadual. O grupo de trabalho envolve os órgãos do governo com atuação na política voltada às comunidades indígenas e também por representantes das próprias comunidades.

A escolha do Mato Grosso do Sul para iniciar o programa de atendimento a essas comunidades se deu com base no fato de se concentrarem neste estado os maiores índices de mortalidade infantil e de desnutrição, segundo estudos da Fundação Nacional de Saúde de 2002 (Funasa) e do IBGE (2001).

O Mesa também está realizando estudos, em parceria com a Fundação Palmares, para o atendimento das famílias quilombolas. A previsão é de que, a partir de um levantamento do número de comunidades existentes no país, que está sendo realizado pela Fundação, sejam implantadas ações estruturantes associadas à distribuição emergencial de alimentos.

O Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome fornecerá cestas de alimentos, de forma emergencial, a 60.756 famílias de 637 acampamentos, durante três meses. A medida, que faz parte das políticas setoriais prioritárias do Fome Zero, tem o objetivo de atender famílias que aguardam o acesso ao Programa de Reforma Agrária e encontram-se em estado de insegurança alimentar. A previsão é de que os alimentos estejam disponíveis para os beneficiários na primeira quinzena de abril.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), já realizou a compra de mais de quatro mil toneladas de alimentos para compor as cestas, num pregão eletrônico público de abrangência nacional. Participaram do leilão bolsas de mercadorias credenciadas pela Conab para participar de pregões de estoques públicos de todo o país.

Após a compra, os fornecedores terão até 20 dias para a entrega dos produtos. Serão 182.268 cestas de alimentos, contendo arroz, fubá, farinhas de mandioca crua e de trigo, óleo de soja, açúcar cristal, macarrão, sal, café e leite em pó integral. As mercadorias adquiridas serão recebidas e depositadas em 27 armazéns da Conab nos estados. A distribuição dos alimentos ficará a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para atender os doadores, o Mesa criou o Núcleo de Atendimento Especial (NAE), que analisa as propostas de doações de empresas, entidades de classe e organizações não-governamentais interessadas em estabelecer parceria com o Mutirão Contra a Fome. Até o momento, o Núcleo já cadastrou 94 propostas de empresas e 50 de entidades, que estão sendo analisadas. O NAE recebeu mais de 300 solicitações de uso da logomarca do Fome Zero. Para obter o certificado que autoriza a empresa ou entidade a utilizar a logomarca do Programa Fome Zero o interessado deve apresentar um plano de ação para os próximos quatro anos e detalhar o que fará no primeiro ano. O MESA acompanhará o trabalho das empresas. O cadastramento deve ser feito através do site www.fomezero.gov.br, que foi criado para informar e esclarecer a população sobre as ações do Programa.

Vários parceiros já aderiam ao Programa. A Nestlé lançou a campanha "Junta Brasil" e doou mil toneladas de produtos da empresa, além de se propor a doar alimentos, no valor de 10 milhões, até o fim do ano; a Mercedes Benz doou 1 caminhão no valor de R$ 200 mil. A Hewlett Packard HP do Brasil, também colaborou com a criação do site www.fomezero.gov.br, assim como o consórcio de operadoras de telefonia fixa e móvel, que doou a central de atendimento (0800) do programa.

Também fizeram propostas de apoio: Ceasa/Campinas que anunciou, entre outras medidas, programas de geração de emprego e renda; Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA), que vai mobilizar suas associadas para o apoio, transporte e distribuição de alimentos e a Brasilinvest, que propôs a doação de 750 mil refeições para o programa.

O Grupo Pão de Açúcar vai arrecadar e distribuir alimentos em suas 500 lojas da rede em 12 estados e vai contratar 600 novos funcionários, que serão agentes do Fome Zero. A Volkswagen vai doar três quilos de alimentos para cada carro vendido à vista e quatro para os vendidos a prazo. A Scania vai adotar uma cidade de até dois mil habitantes. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) já doou 100 toneladas de alimentos para o Distrito Federal, das 24 mil toneladas prometidas. A Febraban vai bancar a construção dez mil cisternas e a escuderia Willians repassou ao Fome Zero US$ 35 mil.

Toda a campanha de publicidade foi doada ao programa pelas agências de publicidade e de propaganda, que integram a Associação Brasileira das Agências de Propaganda (Abap). A veiculação, também gratuita, ficou a cargo da Associação Brasileira da Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

O Mesa e o Sesc assinaram um protocolo de cooperação para implementação de programas de segurança alimentar e nutricional. O programa contra a fome e o desperdício de alimentos desenvolvido pelo Sesc, desde 1994, em cinco Estados brasileiros, será expandido para todo o país. A meta do programa neste ano é chegar a quatro milhões de quilos de alimentos doados, o que significará 16 milhões de refeições complementadas.

Para incentivar a participação do empresariado no Programa Fome Zero foi lançado o manual: "Como as empresas podem apoiar e participar do Combate à Fome", do Instituto Ethos. Também foi criado um site da sociedade civil em apoio ao Programa Fome Zero (www.fomezero.org.br).

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já estão recebendo doações em dinheiro para o Programa Fome Zero. Até o dia 04 de abril, foram arrecadados R$ 294 mil, que estão sendo direcionados para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e serão utilizados exclusivamente para ações de combate à fome. Os números das contas bancárias destinadas a receber doações em dinheiro para o Programa foram divulgados no dia 12/03 pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. As doações podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas nos 14 mil pontos de atendimentos da Caixa e nos mais de nove mil pontos de atendimento do Banco do Brasil em todo o país. As unidades lotéricas também estão preparadas para receber os recursos. A conta na Caixa foi aberta em 27 de janeiro. A conta no Banco do Brasil, em 03 de fevereiro.

Contas:

Banco do Brasil - Titular: Programa Fome Zero - Agência: 1607 1 - Conta: 1002003 9

Caixa Econômica Federal - Titular: Programa Fome Zero - Agência: 0647 - Operação: 006

Conta: 2003-3

Em apoio ao Programa, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e os Correios e Telégrafos montaram postos para recolher alimentos destinados ao Mutirão de Combate à Fome. As doações de alimentos não perecíveis em quantidade superior a 12 mil quilos serão encaminhadas à Conab ou aos Centros de Recepção e Distribuição de Alimentos (CRD), que estão sendo criados nos municípios. Os alimentos em quantidade inferior a 12 mil quilos serão encaminhados aos postos de coleta credenciados pelo Mesa.

Até o dia 7 de abril foram arrecadadas 201 toneladas nos postos do Banco do Brasil, 62 toneladas nas agências da Caixa Econômica e 7 toneladas nos Correios. O Mesa está incentivando as empresas receptoras a distribuírem as doações diretamente para as entidades assistenciais que são cadastradas no ministério. A lista das entidades pode ser obtida no site do Mesa. A orientação do ministério é que as empresas arrecadadoras distribuam os alimentos às entidades mais próximas para evitar o custo do transporte.

O leilão dos alimentos recebidos pela Conab só será realizado quando a doação for de produtos não processados, in natura, e acima de 12 toneladas. Os produtos serão trocados por recursos que serão aplicados nas várias ações previstas no programa.

O Fome Zero já conta com importantes parceiros de empresas públicas e órgãos governamentais. A Caixa Econômica Federal foi a primeira a obter a certificação e transformou a sua rede de 2.041 agências em postos de arrecadação de alimentos, uma das ações do programa. O mesmo fez a ECT e o Banco do Brasil. A Infraero vai disponibilizar o serviço de comunicação interna dos aeroportos do país para divulgação do programa, além de outras ações.

O Ministério da Defesa vai tornar disponível 57 organizações militares em áreas metropolitanas em seis municípios do semi-árido para receber doações.

O Mesa também está firmando parceria com Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais Arpen/Brasil para fornecer o registro civil para pessoas que não têm a certidão de nascimento, para poder ter acesso aos programas de transferência de renda do governo federal.

A central de atendimento telefônico criada para fornecer informações sobre o Programa Fome Zero, começou a funcionar no dia 17/03, de forma experimental, através do número 0800 707 2003 (gratuito). Telefonando para esse número, a população também pode obter informações sobre o Mutirão Contra a Fome, como o número das contas para doações em dinheiro.

O serviço 0800 funciona das 8 h às 20 hs, diariamente, inclusive aos sábados e domingos, com uma equipe composta por 900 operadores, que responde a perguntas de todo o país.

O serviço de rede da Central de Atendimento do Programa Fome Zero foi viabilizado por um consórcio formado pelas empresas de telefonia fixa Telemar, Brasil Telecom, Embratel e Telefônica, pela Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) e pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Também contribuiu, com a execução do software do sistema, o Centro de Pesquisa de Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) de Campinas (SP).

Foi aprovada no dia 4 de abril, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a isenção de ICMS e IPI para os alimentos doados ao Programa Fome Zero. Pelo termo de convênio aprovado na reunião, que foi realizada em Salvador/BA, a isenção de ICMS valerá para as doações feitas às entidades assistenciais de utilidade pública e aos municípios participantes do programa. Além disso, também terá direito à isenção a prestação de serviços de transporte para distribuição dos alimentos recebidos pelos estabelecimentos credenciados no Fome Zero.

Para que o convênio entre em vigor, o governo precisa estabelecer os mecanismos de controle. Esse convênio terá validade até 31/12/2007. Já a isenção do IPI será regulamentada por decreto na próxima semana.

O Mesa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estabeleceram acordo de cooperação técnica em 11 de março. Um dos pontos do acordo é a colaboração do IBGE para a definição de um conceito oficial de linha de pobreza, previsto no Decreto 4.564, de 01/01/2003. Este documento institui o Mesa e o nomeia gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O objetivo do Ministério é chegar a um conceito unificado de pobreza e construir um indicador oficial para nortear as próximas ações do Programa Fome Zero.

Para atingir um consenso sobre o significado do fenômeno pobreza será formado um grupo de trabalho constituído pelo IBGE e Ipea, sob coordenação do Mesa.

Caberá ao IBGE fornecer informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar em relação à geração de dados sobre renda, gastos, situação dos domicílios, emprego e nutrição das populações urbanas e rurais do país em estado de insegurança alimentar. Essas informações constituirão a base de indicadores para identificar os próximos municípios brasileiros a serem atendidos pelo Programa Fome Zero.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi criado no dia 1º de janeiro deste ano e regulamentado trinta dias depois. O Consea é um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na proposição de políticas e ações na área da alimentação e nutrição. Ao todo são 62 conselheiros: 13 Ministros, 11 observadores e 38 personalidades da sociedade organizada. O sindicalista Luis Marinho é o presidente do Conselho.

Foi realizada uma primeira reunião, no dia 25 de fevereiro, onde foi aprovado o Regimento Interno do Consea e foram debatidos temas como a elaboração de um Plano de Safra para a agricultura familiar. Na reunião realizada em 25 de março, o grupo responsável pela análise do Plano de Safra 2003/04 apresentou proposta para modificar a orientação convencional do Plano, dando prioridade para a adoção de medidas de incremento à agricultura familiar.

O Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza fez sua primeira reunião em 18 de março. Até 31 de dezembro de 2002, o Fundo era gerido pelo Ministério do Planejamento e não havia nenhum Conselho que acompanhasse a utilização de seus recursos. O Decreto nº 4564, de 1º de janeiro de 2003, define que o Fundo passa a ser gerido pelo MESA e também cria o Conselho Consultivo.

O conselho é integrado pelo ministro de Estado extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome ou pelo seu representante que o presidirá; os secretários-executivos dos seguintes ministérios: do Planejamento Orçamento e Gestão, da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional e da Assistência e Promoção Social; o secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ou seu representante; um representante da sociedade civil de cada um dos seguintes Conselhos: Nacional de Assistência Social, Nacional de Saúde, Nacional de Educação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

(RE)