Ministra cobra do Judiciário cumprimento da Lei Maria da Penha

Brasília - A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, cobrou hoje (18) empenho do Poder Judiciário no combate à violência contra mulher e o cumprimento das determinações da Lei Maria Penha, sancionada em agosto do ano passado.

“O Judiciário tem que entender que ele, sobretudo, tem que cumprir a lei”, afirmou Nilcéa Freire na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

De acordo com a ministra, o Judiciário estadual tem resistido à criação dos Juizados Especializados, uma das determinações da lei. Além disso, alguns juízes estariam questionando a constitucionalidade da medida.

“Não adianta falar. Quem quiser questionar a lei remeta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a julgará. Enquanto isso, a lei é para ser cumprida por todo mundo”, destacou.

Ainda de acordo com a ministra, o combate à violência contra a mulher depende da garantia ao acesso à Justiça. “Não tem Executivo federal, estadual e municipal que poderá, por si só, garantir o acesso à Justiça. O Judiciário tem que se tornar mais permeável as mulheres”.