Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento

 

Até o próximo dia 20 de abril qualquer pessoa ou instituição pode analisar, criticar e enviar sugestões ao Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento. O documento vai estabelecer orientações para um conjunto de ações e políticas que serão implementadas com o objetivo de garantir a certidão de nascimento a todos os brasileiros. A versão aberta à consulta pública pode ser conferida na Internet pelo endereço www.presidencia.gov.br/sedh. As sugestões e críticas - que devem ser encaminhadas ao e-mail registrocivil@sedh.gov.br - serão consideradas na finalização do documento, que acontece no início de maio.

Todos os brasileiros têm, por lei, direito ao registro civil. Tirar a certidão de nascimento é um serviço gratuito, garantido pela Lei 9.534/97. Apesar disso, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que 1 milhão de crianças deixem de ser registradas a cada ano no País. São brasileiros que legalmente não existem e, portanto, não têm acesso a nenhum direito ou beneficio social. A área mais afetada pelo problema do subregistro no Brasil é a região Norte, onde a taxa de crianças não registradas em 2001 chegou a 53,1%. Em seguida está o Nordeste (44,4%), Centro Oeste (23,1%), Sul (17,7%) e Sudeste (15%).

O Plano integra as atividades da Mobilização Nacional para o Registro Civil, iniciada em 25 de outubro de 2003, data em que foi comemorado o Dia Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento. Na ocasião, cerca de oito mil cartórios do Brasil funcionaram em esquema especial de plantão para emitir a certidão de nascimento de brasileiros e brasileiras que ainda não tinham o documento.

A mobilização foi instituída pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e contou com o apoio da ANDI, Unicef, Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Cáritas Brasileira e Rede Globo. Tem como meta erradicar o subregistro no Brasil até 2006.

Informações:

Secretaria Especial de Direitos Humanos

Marina Spínola - Assessora de Imprensa

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