Ploa 2007 Prevê 42% a Menos de Recursos do que foi Autorizado na loa 2006 para o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres

Apesar da sanção da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que inova nas estratégias de enfrentamento desse problema, a PLOA 2007 prevê apenas R$ 7.109.007. Em 2006, foi autorizado o montante de R$ 12.285.837 para o Programa de Combate à Violência contra as Mulheres.

A nova lei preenche uma lacuna legislativa, no entanto, sua implementação passa necessariamente pela destinação de recursos para as políticas públicas a fim de efetivar os direitos previstos. A própria Lei prevê que a União estabeleça dotações orçamentárias específicas em cada exercício financeiro para a implementação das medidas estabelecidas (art. 39 da Lei 11.340/06).

Outro ponto importante é a execução orçamentária do programa de combate à violência contra as mulheres: até julho de 2006 foram empenhados R$ 6.122.101, quase o mesmo valor que se pretende destinar para todo o ano de 2007.

Atualmente, o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres compreende três ações:

apoio aos serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência (centros de referência, casas abrigos etc);

capacitação de profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência;

incentivo à formação e ao fortalecimento das redes de cidadania.

Os dados sobre a violência contra as mulheres no Brasil refletem a insuficiência das políticas públicas no combate a essa situação: a cada 15 segundos uma mulher é agredida; em Pernambuco, de janeiro a junho de 2006, cerca de 170 mulheres foram assassinadas; e no Distrito Federal em duas semanas 07 (sete) sete mulheres foram assassinadas, correspondendo 1 (uma) morte a cada 2 dias. [1]

Hoje, em mais de 10 estados brasileiros, o movimento de mulheres realiza a Vigília pelo Fim da Violência contra as Mulheres, comemora e discute a entrada da lei em vigor. Um dia histórico, pois a promulgação da Lei é resultado de uma luta de 30 anos para sensibilizar o Estado e a sociedade brasileira de que esse tipo de violência é uma violação de direitos humanos e sua prática deve ser combatida.

Mais informações:

Camilla Valadares (CFEMEA) (61) 3224-1791 (61) 9161-3559 camilla@cfemea.org.br

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[1] Dado extraído da matéria A Morte como Ela É , de autoria de Ana Beatriz Magno, publicada no Correio Brasiliense de 23/07/06. Ainda segundo a reportagem Todas as mortas tinham menos de 40 anos de idade e três já eram mães quando pararam de respirar. Somadas, deixaram cinco crianças órfãs. Nenhuma com mais de sete anos.