Sociedade civil luta para consagrar alimentação como direito humano

Christiane Peres

Da Agência Brasil

Brasília A garantia do direito humano à alimentação foi reconhecida como uma das condições principais para o "exercício pleno da vida e da cidadania", durante a 32ª Sessão do Comitê Permanente de Nutrição das Nações Unidas, em Brasília. Para o coordenador técnico da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), Flávio Valente, "é fundamental fortalecer a dimensão de direitos humanos e informar as pessoas que elas têm direito a ter uma alimentação de qualidade".

A alimentação saudável é reconhecida como direito humano desde 1948 pela ONU, mas só foi ratificada pelo Congresso brasileiro em 1992. A Cúpula Mundial de Alimentação, promovida pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em 1996, considerou a promoção do direito como "eixo norteador das políticas públicas, ações de combate à fome e à desnutrição e de promoção da segurança alimentar e nutricional".

Mas é consenso entre os especialistas que a existência de leis, apesar de essencial para a garantia dos direitos à alimentação, não é suficiente. Sozinhas, elas não asseguram a realização desse direito. Valente explica que é importante criar mecanismos dentro do governo para que a população possa reclamar. "Eu costumo dizer que, hoje em dia, as pessoas que compram alguma coisa têm o direito do consumidor. Procuram o Procon, podem reclamar, ter o dinheiro devolvido e tal. Mas se você tem seus direitos à alimentação violados não existem esses mecanismos. Eles não estão disponíveis para as pessoas."

De acordo com as considerações do estudo de caso brasileiro, a inclusão de princípios dos direitos humanos e da dimensão de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nas políticas públicas brasileiras, com definição de metas, prazos e recursos para seu cumprimento, é "tão importante como ter esses direitos incluídos na lei".

No Brasil, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Narciso Barbosa, está se discutindo a lei que vai tratar a alimentação como um direito. Para ele, a alimentação deve ser tratada como "direito humano mais básico, porque sem alimento não dá para usufruir os outros direitos". "Se isso estiver efetivado como um direito, as pessoas vão exigir sua respeitabilidade e vão exigir esse direito como exigem a licença maternidade, por exemplo. Nenhuma mulher grávida abre mão da sua licença maternidade porque é um direito que ela sabe que tem", explica.

Para tornar o direito eficaz, o Comitê destacou a necessidade de desenvolvimento de mecanismos de divulgação dos direitos, bem como a formulação e distribuição de material didático para esclarecimento da sociedade. Além disso, a formulação de políticas e programas voltados para o direito à alimentação adequada também foram apontadas como medidas urgentes nessa etapa. O estudo de caso brasileiro aponta o programa Fome Zero como eixo prioritário do governo nas ações de erradicação da fome e da exclusão social.(Christiane Peres)